STJ - EDcl nos EDcl no REsp 206492 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0020064-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO -
ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80 - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART.
535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
aplicação do art. 1º, da Lei nº 6.839/80, o que é inviável de ser
revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 206492 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0020064-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 223
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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