TST - ED-ED-RR - 689715/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O v. acórdão embargado é explícito ao excluir da condenação tão-somente as verbas rescisórias, enfatizando, expressamente, que a exclusão alcança o direito de movimentação do FGTS e a multa de 40%, mantendo, no mais, o r. julgado do Regional. Embargos declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não presentes no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do artigo 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 689715/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, o v.

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