TST - RR - 693014/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS SOBREAVISO DECORRENTE DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS REEMBOLSO DE DESPESAS COM CHAPAS DESCONTOS. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, o tema do adicional das horas extras para o motorista de caminhão de entregas, enfim o da sua jornada, há de ser provido, pois a aferição e o trabalho desenvolvido externamente era feito por tacógrafo, mapas de viagens e controles de diárias, o que se soma à prova oral, todas a revelar que as previsões de viagens não poderiam ser atingidas no tempo estipulado pelo empregador, sendo necessário o labor extra. Só o trabalho externo insusceptível de controle é que excluirá a limitação constitucional da jornada; meios técnicos modernos, via satélite, protegem a carga e hão de permitir o respeito à jornada de trabalho. Motorista submetido a excessivas horas de serviço nas estradas trazem risco aos demais usuários das vias públicas e não só a si, à carga ou ao veículo. Os outros temas recursais não alcançam conhecimento: o tempo de pernoite no caminhão não traz divergência específica, pois o Regional alude a recomendação para tanto e o aresto invocado cuida de obrigações; o trabalho em domingos e feriados dependeria de reexame de provas, na medida em que o Regional aceitou existência de folgas compensatórias; o mesmo (Súmula 126) se dá com a pretensão de reembolso de despesas com chapas, além do que inespecífica, que ignora a falta de comprovação dessas despesas, de determinação do empregador e a iniciativa do próprio reclamante; finalmente, a questão dos descontos não está fundamentada em nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT e exigiria reexame fático para afastar a assertiva regional de que tais descontos não foram demonstrados. Recurso conhecido, em parte, e nele provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693014/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extras e motorista de caminhão de entregas, viabilizado o conhecimento por.

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