TST - RR - 691932/2000


01/abr/2005

CONVERSÃO DE SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI Nº 8.880/94. CRITÉRIOS. CÁLCULOS. O caput do art. 19 da Lei nº 8.880/94 estabelece o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhado-res em geral em URVs, não dispondo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor da URV do primeiro dia do mês. Segundo jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte, está correto o cálculo do salário de março a partir do valor da URV do dia do efetivo pagamento. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 691932/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos conversão de salários de cruzeiro real para urv, lei nº 8.880/94, critérios.

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