TST - RR - 693238/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. EXCESSO DE PENHORA - IPC DE MARÇO DE 1990. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 693238/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, nulidade da penhora.

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