STJ - EDcl nos EDcl no REsp 283499 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0107078-9


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. SAT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Controvérsia acerca da constitucionalidade do Decreto nº 612/91,
e do art. 22 da lei 8.212/91 É vedado ao STJ analisar a
contrariedade à matéria de índole constitucional, em face da
competência exclusiva do STF.
2. Os argumentos tecidos nas razões recursais da Autarquia, embora
apontem matéria infraconstitucional, estão intimamente relacionados
com a violação ao Princípio da Legalidade, tema reservado ao
Colendo STF.
3. Os Embargos de Declaração, de acordo com o art. 535, incisos I e
II, do CPC, são cabíveis quando houver no julgado qualquer omissão,
obscuridade ou contrariedade, não se prestam ao rejulgamento da
matéria discutida nos autos.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 283499 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0107078-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 224
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, seguro de acidente do trabalho.

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