TST - A-E-AIRR - 696315/2000


01/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS À SDI-1 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO Nº 353 DO TST - INCIDÊNCIA. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista no Enunciado nº 353 do TST, ou seja, para o reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a agravante, ao sustentar a tese de que seu recurso de revista merece conhecimento, porque demonstrados os pressupostos legais de seu cabimento, insurge-se, na verdade, contra pressuposto intrínseco do recurso, o que atrai o óbice do Enunciado nº 353 do TST. Esse enunciado foi editado em conformidade com o artigo 5º, b, da Lei nº 7.701/88, que estabelece a competência das Turmas desta Corte para julgamento, em última instância, dos agravos de instrumento interpostos contra os despachos proferidos por presidente do Tribunal Regional, negando seguimento a recurso de revista. Portanto, a decisão da Turma que nega provimento ao agravo de instrumento configura o segundo exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista e, nesse contexto, é definitiva, dela não mais comportando recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Efetivamente, a finalidade precípua do recurso de embargos à SDI-1 é a de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, e não a de rever o cabimento ou não do recurso de revista, cujo processamento foi denegado pelo Juízo a quo e mantido pela Turma, questão já superada pelo Enunciado nº 353 do TST. Intacto o artigo 894, "b", da CLT. E, nesse contexto, deve, igualmente, ser repelida a alegação de violação do art. 22, I, da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência sedimentada no Enunciado 353 do TST está fundamentada em determinação expressa do artigo 5º, b, da Lei nº 7.701/88, não se constatando nenhuma tentativa desta Corte, ao editá-la, usurpar a competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito processual. A prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, em conformidade com a legislação infraconstitucional, mantendo-se, por via reflexa, ilesos os artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 696315/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de embargos à sdi-1 em agravo de instrumento, enunciado nº 353 do tst, incidência.

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