TST - RR - 695462/2000


01/abr/2005

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST N.º 3/1993. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Orientação Jurisprudencial n.º 189 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695462/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos depósito recursal, agravo de petição, in/tst n.º 3/1993.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›