TST - RR - 697884/2000


01/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Como a decisão recorrida decorreu da constatação de que o Estatuto da FACEAL, que previa a possibilidade da devolução das contribuições realizadas, é o Estatuto ao qual os Reclamantes aderiram, verificação da existência ou não de alterações posteriores, bem como a conseqüente possibilidade da ocorrência de violações, contradição e divergência jurisprudencial apontadas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível, nos termos do Enunciado 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Não há que se falar em preclusão, pois a Reclamada FACEAL contestou especificamente o pleito e seus respectivos fundamentos na sua contestação. Recurso de Revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Entendendo o egrégio TRT que a argüição de deserção estava preclusa, não prequestionou o mérito da matéria à luz do constante no art. 511 do CPC e da IN 15/98 do TST, consoante o Enunciado 297 do TST. Recurso desfundamentado, quanto à alegação de tratar-se de matéria de ordem pública, porquanto não fundamentada nos pressupostos de admissibilidade, previstos no art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 697884/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, como a decisão recorrida.

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