TST - RR - 695906/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Examinando o v. acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi completa. As matérias ventiladas no Recurso de Revista restaram expressamente analisadas pelo Tribunal Regional, que fundamentou sua decisão, não havendo, por certo, que se falar em omissão, e não se configurando, sob nenhum aspecto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólume os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, tido por ofendidos.

Tribunal TST
Processo RR - 695906/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não caracterização.

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