STJ - REsp 175563 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0038795-1


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTAS FISCAIS CANCELADAS.
EMISSÃO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA DE FATO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a
matéria recursal devolvida e expôs seu posicionamento,
fundamentadamente, de acordo com as provas carreadas aos autos.
Não há violação a qualquer dos demais dispositivos invocados pela
recorrente diante da proibição de reexame de matéria probatória em
recurso especial e, bem assim, diante da absoluta ausência de
prequestionamento.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 175563 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0038795-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 252
Tópicos recurso especial, iss, ação anulatória.

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