TST - E-RR - 696048/2000


01/abr/2005

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao obstáculo do apelo, ante a incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 279/SBDI-1), não se há falar que o não-conhecimento do Recurso de Revista afrontou o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 696048/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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