TST - RR - 696676/2000


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. (INSERIDO EM 08.11.2000). A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 696676/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, aferição do prazo, prescrição.

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