STJ - REsp 316395 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0039453-1


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AFRONTA A DISPOSITIVOS
NORMATIVOS – MATÉRIA REFERENTE AOS ATIVOS RETIDOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE QUE O V. ACÓRDÃO TENHA MALFERIDO OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS
ELEITOS PELO RECORRENTE – INOBSERVÂNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284-STF -
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Os termos do v. acórdão impugnado não foram atacados em nenhum
momento, circunstância a demonstrar a deficiência do recurso em
rebater o posicionamento adotado pela Corte de origem.
- Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual
"compete ao recorrente, ao interpor o recurso para este Tribunal,
dar as razões pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de
lei indicado. Não as fornecendo, ou dando-as de modo deficiente, o
recurso torna-se inadmissível, à semelhança do princípio inserto na
Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia' " (cf. RESP 9.174-SP, Rel. Min. Nilson Naves, in DJ de
24.06.91). Precedentes.
- No pertinente à alínea "c" do permissivo constitucional, denota-se
que a recorrente não cuidou de observar os requisitos processuais e
regimentais autorizadores do conhecimento do especial, razão por
que, também nesse particular sequer merece conhecimento o recurso.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316395 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0039453-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 258
Tópicos processo civil – recurso especial – afronta a dispositivos normativos, não demonstração de que o v, acórdão tenha malferido os dispositivos normativos eleitos pelo recorrente –.

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