STJ - AgRg no REsp 328283 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080754-6


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE
CONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO STF, EM QUE SE DECLAROU A
CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LC N. 70/91. AUSÊNCIA DE
EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO
EM OUTRAS HIPÓTESES.
Deve prevalecer o entendimento, segundo o qual, a análise da
aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de
questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência
somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão
recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o
prisma constitucional, o que se não deu, no caso ora em exame.
É cediço que, em qualquer decisão judicial, o que faz coisa julgada
não é a fundamentação, mas sim o dispositivo. O mesmo ocorre com a
Ação Direta de Constitucionalidade, cujo efeito vinculante e
eficácia erga omnes alcançam apenas a declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade pela Corte Máxima.
In casu, se o que se está a discutir é a isenção concedida pelo
artigo 6º da Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis, e não a
matéria objeto da ADC (os artigos 1º, 2º, 10 e 13 da LC 70/91), não
se pode admitir sua interferência na presente demanda.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 328283 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080754-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 258
Tópicos agravo regimental, cofins, isenção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›