TST - RR - 700950/2000


01/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. A aposentadoria espontânea resulta na extinção do contrato de trabalho. O prosseguimento da prestação de trabalho, sem solução de continuidade, após a aposentadoria voluntária, enseja a constituição de novo contrato, sendo indevido, desse modo, o pagamento do acréscimo de 40% sobre os depósitos de FGTS realizados no período anterior à aposentadoria. Decisão regional em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DOBRA SALARIAL A QUE SE REFERE O ART. 467 DA CLT. Inaplicáveis, na hipótese de declaração de falência da empresa. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 700950/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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