STJ - REsp 193483 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0079817-0


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS) - DIREITO RECONHECIDO
PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 66, §§ 1º A 4º,
DA LEI N. 8.383/91, ARTIGOS 96, 100 E 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL E ARTIGOS 472, 475, 512 E 586, AMBOS DO ESTATUTO PROCESSUAL
CIVIL, ALÉM DA DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL - PRETENDIDO EXAME DA
MATÉRIA REFERENTE À CERTEZA E LIQÜIDEZ DO CRÉDITO - MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
APLICAÇÃO TAMBÉM NO QUE TOCA À PRETENDIDA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Não restou examinado, pela Corte de origem, o artigo 66, §§ 1º a
4º, da Lei n. 8.383/91, bem como o disposto nos artigos 96, 100 e
170 do Código Tributário Nacional e artigos 472, 475, 512 e 586,
todos do Código de Processo Civil, de modo que resta evidente que a
matéria trazida para ser dirimida no recurso especial reclama um
pronunciamento prévio da instância ordinária. Essa circunstância a
demonstra que a pretensão recursal sequer merece conhecimento por
ausência do prequestionamento.
- Denota-se, também, que a recorrente não se preocupou em provocar a
Corte de origem a se pronunciar sobre a matéria atacada no presente
recurso, de modo que a prestação jurisdicional da colenda Corte a
quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as
questões consignadas em seu especial.
- No pertinente à pretensa divergência jurisprudencial, vem a calhar
o pronunciamento desta Corte Superior de Justiça ao prever que "tal
como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105
da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo
constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento.
Isso porque é impossível haver divergência sobre determinada questão
federal se o acórdão recorrido nem sequer chegou a emitir juízo
acerca da matéria jurídica. Realmente, para que haja dissídio entre
tribunais é necessário que ambos tenham decidido o mesmo assunto de
forma diferente. Se o tribunal recorrido não se manifestou sobre o
tema tido como interpretado de forma diversa por outra Corte, não há
que se falar em dissenso pretoriano. Em suma, o prequestionamento
também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea
'c', pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto
recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonância com
precedente de outra Corte" (cf. RESP n. 146.834-SP, Relator Ministro
Adhemar Maciel, in DJ de 02.02.98). Em consonância com esse
entendimento pode ser lembrado, também, o decidido no RESP n.
8.702-RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, in DJ de 03.08.92, e no
RESP n. 173.412-GO, relatado pelo subscritor deste, in DJ de
04.09.2000.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193483 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0079817-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 252
Tópicos recurso especial, compensação de tributo da mesma espécie (contribuição social sobre o, direito reconhecido pela instância ordinária.

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