TST - RR - 701412/2000


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Tribunal recorrido utilizou-se de faculdade prevista na legislação processual civil, fundamentando devidamente a aplicação da penalidade. Recurso não conhecido. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E HORAS EXTRAS. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1, o entendimento de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano e a pretensa violação legal e constitucional, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, erigido em pressuposto negativo de admissibilidade do recurso. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 701412/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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