STJ - EDcl no RMS 14238 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0197248-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. VAF
(VALOR ADICIONADO FISCAL). CRITÉRIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RMS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO SE COADUNA, EM PRINCÍPIO, COM O RECURSO
INTEGRATIVO.
Estabelecidos critérios, com fundamento na Constituição Federal,
concluiu o v. acórdão embargado que a 'circulação jurídica' da
mercadoria, pertinente à apuração do VAF, ocorre, exclusivamente, no
Município de Ouro Preto, motivo porque o alterar deste fundamento
não se faz possível via declaratórios, nos quais se visa, apenas, o
modificar do resultado obtido por esta Corte, na composição do
litígio apresentado.
O erro de fato a possibilitar o êxito dos embargos de declaração
deve ser manifesto e evidencia-se quando o julgador aprecia matéria
diversa daquela que lhe foi posta ao apreciar, hipótese longe de ter
ocorrido, in casu.
De outro turno, a contradição prevista na norma procedimental é
aquela constante das partes da própria decisão, não servindo para o
mister a alegativa de que a Súmula n. 166/STJ foi erroneamente
observada.
Por fim, a jurisprudência colacionada no v. acórdão embargado, ainda
que não guardasse relação jurídica com o caso em análise importaria
em error in judicando, não sanável pela via eleita.
Embargos de declaração rejeitados. (ref: 075574/071490).

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14238 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0197248-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 250
Tópicos processual civil e financeiro, icms, repartição de receitas.

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