TST - RR - 701724/2000


01/abr/2005

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Já está sedimentado o entendimento que resultou no Enunciado nº 331, item IV, deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título judicial. 2. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIFERENÇA ENTRE CLÁUSULA PENAL E MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA NORMATIVA. LIMITE.

Tribunal TST
Processo RR - 701724/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, ilegitimidade passiva ad causam, tomadora dos serviços.

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