STJ - EDcl no AgRg no Ag 421382 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0167480-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.
REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 543, § 2º, CPC.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
Imperativa é a rejeição dos declaratórios quando não presentes
nestes os vícios elencados no artigo 535 da Lei Instrumental Civil.
É de natureza discricionária do relator a decisão acerca do
sobrestamento do recurso especial prevista no artigo 543, § 2º, do
mesmo Codex.
Inviável o pronunciamento de matéria constitucional perante este
Tribunal Superior, sob pena de usurpar da competência destinada à
Suprema Corte pelo Diploma Maior.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 421382 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0167480-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 232
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, ausência do vício alegado.

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