STJ - EDcl no AgRg no REsp 358130 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076618-9


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
Inexiste, na espécie, a alegada omissão, sendo que o reexame da
matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível com a função
integrativa dos embargos de declaração.
Esta col. Corte de Justiça carece de competência para examinar, em
sede de recurso especial, eventual violação a preceito
constitucional, ainda que com propósito de prequestionamento.
Embargos de Declaração a que se rejeita.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 358130 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076618-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 225
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, omissão.

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