STJ - AgRg no Ag 388772 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0060464-0


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA CORREIO (SEDEX) - INTEMPESTIVO -
SÚMULA 216 /STJ - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A tempestividade do recurso especial é aferida pela data do
protocolo na secretaria da Corte a quo e não pela data da postagem
nos Correios, a teor do que dispõe a Súmula n. 216 desta egrégia
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388772 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0060464-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 261
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo civil, recurso especial interposto via correio (sedex).

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