TST - RR - 704094/2000


01/abr/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa restar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na CLT, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência do Enunciado n.º 362 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704094/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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