STJ - MC 5961 / DF MEDIDA CAUTELAR 2002/0176402-0


07/abr/2003

EMENTA . DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR . "AD REFERENDUM" DA TURMA .
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL . ENSINO SUPERIOR . VESTIBULAR
. MATRÍCULA . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU . DECISÃO
CONFIRMADA.
Medida liminar deferida objetivando emprestar efeito suspensivo a
recurso especial, submetida "ad referendum" da Turma.
Hipótese de aluno aprovado em vestibular tendo concluído o curso
secundário na vigência de liminar deferida em ação mandamental.
Situação consolidada, visto que já cursados cinco períodos letivos
da faculdade. Caráter excepcional que justifica o deferimento de
medida cautelar objetivando empresar efeito suspensivo a recurso
especial.
Deferimento liminar confirmado.

Tribunal STJ
Processo MC 5961 / DF MEDIDA CAUTELAR 2002/0176402-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 222
Tópicos ementa, deferimento de medida liminar, "ad referendum" da turma.

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