TST - RR - 705255/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução estão ligados ao permissivo contido no § 2º do art. 896 da CLT, isto é, somente por ofensa literal e direta à Constituição é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. A ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República somente se verifica quando o Eg. Tribunal Regional desrespeita os contornos estabelecidos no título executivo judicial, o que não se verifica quando a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de função se dá nos estritos termos em que fixada na sentença. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705255/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, incorporação de diferença de gratificação de função.

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