STJ - RMS 14871 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0061208-6


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO.
GCET. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.
EXTENSÃO. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE
COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Visando ao pagamento da Gratificação de Condição Especial de
Trabalho, instituída pela Lei 9.442/97 aos militares das Forças
Armadas, a edição de lei específica, disciplinando a remuneração dos
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal, transforma o mandado de segurança em mera ação de cobrança.
- É uníssono o entendimento jurisprudencial e doutrinário no
sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito
líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública,
não podendo ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, sob
pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Incidência das
Súmulas 269 e 271 do STF.
- Recurso Ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14871 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0061208-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 336
Tópicos administrativo, gratificação de condição especial de trabalho, gcet.

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