TST - RR - 705917/2000


01/abr/2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTAGIÁRIO - Lei nº 6.494/77 ENTE PÚBLICO INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A inobservância dos requisitos básicos para a caracterização do estágio previsto na Lei nº 6.494/77 não importa em reconhecimento do vínculo empregatício, por força do previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a exigência da aprovação prévia em concurso público como pressuposto para investidura em cargo ou emprego público, abrangendo, também, a administração pública indireta. Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente a reclamação.

Tribunal TST
Processo RR - 705917/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos vínculo empregatício estagiário, lei nº 6.494/77 ente público inciso ii do artigo 37, a inobservância dos requisitos.

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