TST - E-RR - 708337/2000


01/abr/2005

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O julgamento contrário ao interesse da parte não configura abstenção da atividade julgadora. MINUTOS RESIDUAIS TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 E 326 DA SBDI-1 1. A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, é no sentido de que "não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.)". 2. Nesse mesmo diapasão, a OJ nº 326, de dezembro de 2003, informa que os dez minutos que excederem à jornada de trabalho resultado do somatório referente aos cinco minutos anteriores e posteriores à jornada normal deverão ser remunerados como labor extraordinário. Demais disso, essa Orientação avançou no entendimento da Corte, ao consagrar que o tempo despendido pelo empregado em troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, é considerado à disposição do empregador. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 708337/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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