TST - RR - 709454/2000


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se, de plano, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do respectivo contexto do qual emanaram. Embora a recorrente enfatize a ocorrência de omissão no v. acórdão embargado e insista na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar erro de julgamento. Assim, apesar de contrário aos interesses da parte, o Tribunal demonstrou os fundamentos de seu convencimento para concluir pela declaração da aplicação das normas pretéritas do regulamento examinado, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas nas razões recursais. Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 709454/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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