STJ - AgRg nos EDcl no REsp 374139 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146796-7


07/abr/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE - DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.
O sócio-gerente somente é responsável pelos débitos tributários da
sociedade na hipótese de restar comprovado ter ele agido com excesso
de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, bem como se
houver dissolução irregular da empresa devedora. O simples
inadimplemento não caracteriza infração à lei.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 374139 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146796-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 226
Tópicos agravo em recurso especial, tributário, sociedade.

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