TST - ED-RR - 712671/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. Constatado que a reclamada revogou expressamente os poderes conferidos ao advogado que subscreve os embargos de declaração, esse recurso não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual, nos termos do art. 37, Parágrafo Único, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST. Embargos de declaração não conhecidos. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 712671/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação processual, revogação expressa de mandato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›