TST - ROAR - 715311/2000


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. Em ação rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). In casu, na petição inicial, o Autor pugna pela rescindibilidade do acórdão rescindendo na parte em foi condenado ao pagamento de diferenças salariais, ante o exercício de cargo de chefia pelo Reclamante. No entanto, observa-se que a matéria tratada nos artigos ditos como vulnerados não foi abordada nos acórdãos rescindendos, sob o enfoque específico da tese debatida na presente Ação, exceto com relação ao artigo 37, XVI, da Carta Política de 1988, que, apesar de prequestionado, não restou literalmente violado. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. Segundo a jurisprudência iterativa do excelso Supremo Tribunal Federal, as custas processuais constituem espécie tributária, enquadrada na modalidade taxa. Se a Lei Ordinária Federal 5.604/70 dispõe, no seu artigo 15, que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre goza de isenção tributária federal, cabe ao julgador conceder a isenção pretendida, em atenção ao princípio constitucional da legalidade. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 715311/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, diferenças salariais pelo exercício de cargo de chefia.

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