STJ - REsp 477590 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0143351-3


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR
FALECIDO. PROVA DA CONVIVÊNCIA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
REAPRECIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07, DO STJ.
DESIGNAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. DESNECESSIDADE.
- A análise da alegação de que a convivência conjugal entre o
ex-militar e a recorrida não teria sido devidamente comprovada
requer a reapreciação do quadro fático probatório delineado nas
instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, a
teor do óbice contido na Súmula nº 07, do STJ.
- Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta
assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente
de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de
vida em comum.
- Precedentes deste Tribunal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477590 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0143351-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 360
Tópicos administrativo, servidor, pensão por morte.

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