TST - RR - 714726/2000


29/ago/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da ap o sentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém dete r minação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria dive r sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIs de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, oco r rido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da man i festação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres r e sultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empreg a dor.

Tribunal TST
Processo RR - 714726/2000
Fonte DJ - 29/08/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, aposentadoria espontânea, efeitos.

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