STJ - EDcl no AgRg no Ag 464148 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087892-9


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. ART.
535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 464148 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087892-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 324
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, efeito infringente.

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