TST - RR - 715170/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Nos termos do Enunciado nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93).

Tribunal TST
Processo RR - 715170/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, intermediação de mão-de-obra.

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