STJ - AgRg na MC 5947 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0175998-2


07/abr/2003

CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. DELEGAÇÃO DE
SERVENTIAS SEM PUBLICIDADE. CONCESSÃO, EM PARTE, DE MANDADO DE
SEGURANÇA, PARA INVALIDAR OS ATOS DELEGATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL.
Medida cautelar para conferir efeito suspensivo e manter a eficácia
de tais atos até o julgamento do recurso. Inviabilidade da
providência requestada por não evidente, de plano, a plausibilidade
jurídica e não procrastinar a atividade da Administração do Tribunal
em regularizar as delegações.
Extinção do processo na linha de precedentes do STJ (MC 5770/SP, MC
5709/SP, MC 4948/MG) e do STF (Petição 2464/PR, 2ª Turma, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJ de 22/02/2002; Petição 2466/PR, 2ª Turma, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ de 23.10.2001).
Liminar revogada. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5947 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0175998-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 296
Tópicos concurso público, atividades notariais e registrais, delegação de serventias sem publicidade.

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