TST - RR - 715878/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7661/1945, art. 23). (Orientação Jurisprudencial nº 314 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A incidência dos juros moratórios ocorre apenas quando o ativo apurado é suficiente para saldar o débito principal da massa falida, de acordo com o apurado em liquidação de sentença, nos moldes do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 7.661/45. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MASSA FALIDA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 201 DA SBDI1 DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo RR - 715878/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, massa falida, dobra salarial.

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