TST - RR - 716700/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS Tratando-se de decisão em que o contrato de trabalho foi declarado nulo, em virtude da inexistência do necessário concurso público, determinado pelo art. 37, II, da Constituição Federal, os efeitos de tal contratação operar-se-ão ex tunc. A reposição das partes à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pela indenização do equivalente ao salário stricto sensu e ao FGTS, (Enunciado 363/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência por Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SDI desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 716700/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos tratando-se de decisão.

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