TST - RR - 718205/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Consoante a orientação expressa na Súmula 329 desta Corte, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Tratando-se de honorários assistenciais, para serem deferidos, a parte deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 718205/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento do direito de defesa, indeferimento de prova testemunhal.

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