TST - RR - 718245/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÃO - PLANO BRESSER ACORDO COLETIVO EFICAZ. Se a parte recorrente, Banco Banerj, apresenta petição aceitando sua exclusiva responsabilidade pelos débitos do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação extrajudicial, deixa de haver interesse recursal no ponto que cuida de ilegitimidade passiva e sucessão. E, conquanto à época da interposição da revista houvesse dissenso em torno da interpretação de cláusula normativa que tratava das diferenças do Plano Bresser, a questão está superada pela OJ. Transitória nº 26 da Eg. SBDI-1, o que faz atrair a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 desta C. Corte. Insubsistentes os argumentos que sustentam possível prescrição, pois o Regional Carioca reconheceu ter ocorrido anterior interrupção da prescrição. Ilesos o inciso XXIX do art. 7º da Constituição e a Súmula 294. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718245/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva sucessão, plano bresser acordo coletivo eficaz.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›