STJ - AgRg no REsp 367702 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154446-0


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO.
OFENSA AOS ARTIGOS 18, § 2º, 23 E 86 DA LEI 8.213/91.
"A nova redação do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 deve ser
interpretada, exclusivamente, como impedimento de cumulação do
auxílio-acidente com aposentadoria que tenha por fundamento o mesmo
fato gerador, circunstância essa não vislumbrada na hipótese dos
autos."
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 367702 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154446-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 309
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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