STJ - AgRg no REsp 474276 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131026-4


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO CONSTATADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO DO IPC
DE FEVEREIRO/89. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
Verificada a existência do prequestionamento, reconsidera-se a
decisão que negara seguimento ao recurso especial, para que seu
mérito seja examinado.
Decisão que se configura extra petita, tendo em conta que extrapolou
o pedido ao debater e alterar o índice de fevereiro/89, que não
tinha sido objeto do pedido.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 474276 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131026-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 327
Tópicos agravo regimental no recurso especial, processual civil, prequestionamento constatado.

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