TST - RR - 718702/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de tese a respeito dos temas objeto do inconformismo, sob pena de não-conhecimento por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado n.º 297 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Incabível recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, em que os arestos paradigmas trazem situação fática diversa da dos autos e tese não analisada nas instâncias ordinárias. Aplicação dos Enunciados 296 e 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718702/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, o trânsito regular do.

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