TST - AIRR - 720573/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. A única hipótese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica, quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das OJs 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720573/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, coisa julgada.

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