TST - ED-A-RR - 719892/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURAÇÃO - MULTA. Quando os embargos declaratórios se apresentam com argumentos infundados, apontando vício e/ou irregularidade inexistente na decisão embargada, o embargante deve ser penalizado, nos termos do que preconiza o art. 538, Parágrafo Único, do CPC, porque seu procedimento processual tem nítido objetivo de protelar a solução da lide. Pretende a reclamada obter pronunciamento sobre o Enunciado nº 280, para afastar a condenação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, aspecto exaustivamente já examinado no v. acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 719892/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração caráter protelatório configuração, multa, quando os embargos declaratórios.

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