STJ - REsp 448758 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089550-1


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO
PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO FISCO NO SENTIDO DE OBRIGAR O
CONTRIBUINTE A COMPENSAR ESSES CRÉDITOS COM DÉBITOS CONSOLIDADOS
INSCRITOS NO REFIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 163 DO CTN. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. O contribuinte não está obrigado a compensar os valores de
créditos escriturais do IPI com débitos consolidados inscritos no
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, porquanto o artigo 163 do
CTN trata da possibilidade de imputação de pagamento quando houver
mais de um débito do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo
sujeito ativo.
2. Tratando-se de crédito compensável e débito consolidado via
REFIS torna-se inaplicável o art. 163 do CTN norma geral, que
coerente com a regra especial instituidora do programa.
3. O art. 163 do CTN pressupõe débitos para com o mesmo sujeito
passivo, daí a imputação em pagamento imposta pelo fisco. Diversa é
a hipótese de coexistência de crédito compensável e débito
consolidado, hipótese em que a legislação correspondente ao REFIS
não obriga o contribuinte a compensar créditos reconhecidos
administrativamente com o montante consolidado desse programa, mas
cria uma faculdade a ele, podendo, assim, utilizar seus créditos na
compensação com débitos vincendos de tributos administrados pela
SRF, obedecidas às normas contidas na IN SRF nº 21/97.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448758 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089550-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 240 RDDT vol. 93 p. 238
Tópicos tributário, créditos escriturais do ipi, compensação.

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