TST - RR - 720376/2000


01/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Por conta disso, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720376/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, consoante a orientação jurisprudencial.

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