TST - E-RR - 723060/2001


01/abr/2005

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 A matéria não foi adequadamente prequestionada, obstando o conhecimento dos Embargos o Enunciado nº 297/TST. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC Evidenciado que os Embargos de Declaração pretenderam o pronunciamento acerca de matéria não devolvida no Recurso de Revista, está correta a decisão que impõe a penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 723060/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas.

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